Definição: Estado jurídico em que o devedor está oficialmente em atraso no cumprimento de uma obrigação, gerando juros, multa e legitimando ações judiciais como cobrança ou despejo. Para o aluguel, basta o vencimento (mora ex re) — não precisa de notificação prévia, mas a notificação prova a má-fé do inquilino.
Referência legal: Código Civil arts. 394–397
Definição: Ação judicial proposta pelo locador para retirar o inquilino do imóvel, geralmente por falta de pagamento, descumprimento contratual ou término do contrato. A notificação extrajudicial prévia é prova documental que viabiliza o pedido de despejo liminar (sem audiência inicial).
Referência legal: Lei 8.245/91, art. 59 (despejo liminar)
Definição: Modalidade de despejo concedida pelo juiz em até 15 dias após a propositura da ação, sem audiência prévia, quando há prova documental de inadimplência ou descumprimento contratual. A notificação extrajudicial é uma das provas que sustenta o pedido liminar.
Referência legal: Lei 8.245/91, art. 59, §1º
Definição: Direito do locador de pedir a desocupação do imóvel ao final do contrato sem precisar justificar o motivo, desde que o contrato tenha sido por prazo determinado e já tenha vencido, ou o aluguel residencial tenha mais de 30 meses. A notificação prévia é obrigatória.
Referência legal: Lei 8.245/91, arts. 46 e 57
Definição: Pedido de desocupação do imóvel com motivo justificado pelo locador (ex.: necessidade própria, mora do inquilino, descumprimento contratual). Pode ser feita a qualquer tempo, mesmo durante a vigência do contrato.
Referência legal: Lei 8.245/91, arts. 9 e 47
Definição: Lei federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil. Estabelece direitos e deveres de locador e locatário, regras de despejo, denúncia, prazos contratuais e ações judiciais aplicáveis.
Referência legal: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Definição: Pessoa física ou jurídica proprietária do imóvel que cede o uso a outrem mediante pagamento de aluguel. É a parte que envia a notificação extrajudicial em casos de inadimplência ou desocupação.
Referência legal: Lei 8.245/91
Definição: Pessoa física ou jurídica que ocupa o imóvel mediante pagamento de aluguel ao locador. Em casos de inadimplência, é a parte notificada para regularizar o débito ou desocupar o imóvel.
Referência legal: Lei 8.245/91
Definição: Tribunal superior brasileiro responsável por uniformizar a interpretação de leis federais, incluindo o entendimento sobre validade de notificações eletrônicas. Em recurso repetitivo, o STJ reconheceu a notificação extrajudicial digital como meio válido para constituição em mora.
Definição: Recurso processual dirigido ao STJ contra decisões de tribunais que contrariem lei federal ou divirjam de jurisprudência consolidada. Em recurso repetitivo, o REsp pode firmar tese vinculante para casos semelhantes em todo o país.
Referência legal: Constituição Federal art. 105, III; CPC arts. 1.029-1.041
Definição: Função criptográfica que gera uma sequência única de 256 bits (64 caracteres hexadecimais) a partir de um documento. Qualquer alteração mínima no documento original muda completamente o hash, garantindo prova de integridade e autenticidade aceita em juízo.
Definição: Marca de data e hora em fuso UTC (Tempo Universal Coordenado), padrão internacional usado para registrar precisamente o momento de envio de uma notificação eletrônica. Combinado com o hash SHA-256, forma a prova técnica de envio legalmente reconhecida.
14.Prova técnica de envio
Definição: Conjunto de elementos digitais (hash SHA-256 do documento + timestamp UTC + logs de servidor + comprovante de entrega) que demonstram tecnicamente o envio de uma notificação extrajudicial eletrônica. Aceita pelo STJ como prova equivalente ao Aviso de Recebimento (AR) dos Correios.
Referência legal: REsp 2.092.539/RS
Definição: Serventia extrajudicial especializada em registrar e dar fé pública a documentos privados, incluindo notificações extrajudiciais. Custo típico R$202 em São Paulo, prazo médio 3-7 dias úteis. A notificação digital com prova SHA-256 é alternativa válida reconhecida pelo STJ.