Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o serviço NotificaJa ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O NotificaJa é uma plataforma digital que permite a geração e envio de notificações extrajudiciais por meios eletrônicos (WhatsApp e email), com registro de integridade via hash SHA-256 e timestamp. O Serviço facilita a comunicação formal entre partes, especialmente em relações locatícias regidas pela Lei nº 8.245/91.

3. Natureza do Serviço

Este serviço gera e envia a notificação extrajudicial. Não constitui assessoria jurídica. Consulte um advogado para orientação específica sobre seu caso.

O NotificaJa é uma ferramenta de geração e envio de documentos. Não somos um escritório de advocacia, não prestamos serviços jurídicos e não nos responsabilizamos pelo conteúdo das notificações geradas pelos usuários. Recomendamos que você consulte um advogado para orientação jurídica específica.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Serviço, você declara e garante que:

• As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas;
• Possui legitimidade para enviar a notificação (e.g., é o proprietário ou seu representante legal);
• Utilizará o Serviço de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente;
• Não utilizará o Serviço para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos;
• É maior de 18 anos ou possui autorização de responsável legal.

5. Pagamentos e Reembolsos

Os preços são exibidos na página de planos e cobrados por notificação ou pacote. O pagamento é processado via Mercado Pago (Pix ou cartão de crédito). Após a confirmação do pagamento e envio da notificação, não há reembolso, exceto em caso de falha técnica comprovada no envio.

6. Validade Jurídica

O STJ reconheceu a validade de notificações extrajudiciais enviadas por meios eletrônicos (REsp 2.092.539/RS e REsp 2.183.860/DF), desde que comprovados o envio e o recebimento. O NotificaJa fornece registros de envio, entrega e leitura para auxiliar nessa comprovação. No entanto, a aceitação da notificação como prova depende da avaliação do juiz em cada caso concreto.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, logotipos, design, código) é de propriedade do NotificaJa ou licenciado para uso. Os documentos gerados são de propriedade do usuário que os criou.

8. Limitação de Responsabilidade

O NotificaJa não se responsabiliza por: (a) decisões judiciais que não aceitem a notificação como prova válida; (b) dados incorretos fornecidos pelo usuário; (c) indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, email); (d) danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do Serviço.

9. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo email: contato@notificaja.xyz